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19 de Agosto de 2017

O reajuste anual do meu plano de saúde empresarial ou coletivo aumentou muito. O que fazer?

Aumento abusivo dos planos de saúde empresarial ou coletivo.

Edvarney Pacifico, Advogado
Publicado por Edvarney Pacifico
há 7 meses

O reajuste anual do meu plano de sade empresarial ou coletivo aumentou muito O que fazer

Certamente, hoje essa é uma das perguntas que mais angustiam os usuário de plano de saúde.

Na maioria dos casos, são usuários que estão sendo pressionados pelos reajustes por sinistralidade excessivo.

E também pelo fato de que famílias inteiras estarem na dependência da manutenção desses contratos, como forma de se ter acesso a um bom tratamento de saúde.

Só existem duas opções para usuário que estão passando por esse problema.

A primeira delas é o de se manter inerte diante dos aumentos que, com certeza, vão gerar a curto ou médio prazo o inadimplemento do contrato e a sua consequente rescisão.

Ea segunda é ele buscar de forma racional uma saída para esse problema.

E a única forma de solucionar esse problema é buscando os seus direitos, através da Justiça, como forma de equilibrar essa relação que hoje é totalmente desfavorável aos usuários dos planos de saúde.

E a boa notícia é que muitos usuários desses planos, na maioria dos Estados, têm conseguido decisões favoráveis nos Tribunais, reduzindo o valor da mensalidade, reajustada de forma abusiva.

E os argumentos estão sustentados principalmente na Lei 8.078/1990, conhecida com o Código de Defesa do Consumidor.

Para podermos nos situar nesta problemática, é necessário sabermos que a Lei 9.656/98, conhecida como a Lei dos Planos de Saúde, foi criada totalmente voltada para os planos individuais ou familiares, desconsiderando quase que totalmente as principais questões que envolvem também os usuários de planos de saúde empresariais e coletivos por adesão.

Percebemos, conforme descrito abaixo, alguns dos principais equívocos identificados nos artigos da Lei 9.656/98, a saber:

· A vedação de recontagem de carência, dosplanos de saúde individuais oufamiliares, em nada falando dos planos de saúde empresariais e coletivos por adesão;

· A vedação da suspensão, rescisão unilateral dos contratos individuais ou familiares, nada falando dos planos de saúde empresarias e coletivos por adesão;

· A vedação de reajustes dos Planos individuais ou familiares sem a prévia autorização da ANS, nada falando dos planos de saúde empresariais e coletivos por adesão;

· A aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor somente para os contratos firmados entre os usuários e os planos de saúde, excluindo assim da relação os usuários de planos de saúde empresarial e coletivos por adesão.

Como resultado dessas inobservâncias, temos hoje, como principais problemas, as cláusulas de reajustes por sinistralidade e de rescisão unilateral, desequilibrando de forma desfavorável os usuários dos planos de saúde.

Os atuais reajustes estão variando entre 20%, 30% e até 42%, ou seja, bem acima das metas estabelecidas pela ANS para os planos Individuais e familiares, que no ano de 2016 foi de 13,57%.

Na prática, a falta de proteção da ANS aos usuários de planos de saúde empresariais e coletivos por adesãolevou os operadores do Direito a buscarem no Código de Defesa do Consumidor a saída para esses problemas.

As cláusulas contratuais consideradas abusivas devem ser desconsideradas no pacto contratual.

Os principais argumentos para a anulação desses reajustes estão previstos nos seguintes artigos da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

(...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

(...)

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

O entendimento dos Tribunais, inclusive do STJ, é que, os reajustes que não levarem em consideração os parâmetros estabelecidos abaixo, devem ser considerados abusivos e consequentemente nulos:

· O princípio da igualdade entre as partes, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde;

· A clareza quanto aos cálculos e índices aplicados, observando-se o direito a informação previsto no Código do Consumidor;

· O equilíbrio econômico de acordo com a realidade do nosso país;

· Os parâmetros de reajustes estabelecidos pela própria ANS, para os planos individuais ou familiares.

Quanto à possibilidade da rescisão unilateral dos contratos empresariais ou coletivos por adesão, as cláusulas contratuais também são consideradas abusivas quando essa rescisão se dá de forma imotivada.

Os casos de rescisão unilateral serão aceitos apenas nos casos de fraude ou de não pagamento, conforme estabelece a própria ANS para os planos individuais ou familiares.

O Poder Judiciário na falta de regras claras estabelecidas pela ANS a respeito dos reajustes e rescisão contratual para os planos empresariais e coletivos por adesão tem intervindo para coibir tais abusos.

Por isso, o próprio Poder Judiciário vem estabelecendo os limites para os reajustes e consequentemente o equilíbrio da relação entre os usuários de planos de saúde e as operadoras.

“O direito não socorre aos que dormem”

Edvarney Luís Silva Pacifico de Souza, Bacharel em Direito (FACAM - Faculdade do Maranhão) e em Administração (UEMA - Universidade Estadual do Maranhão – UEMA). Pós-graduado em Gestão Estratégica da Informação (FGV – Fundação Getúlio Vargas, de Brasília (DF)). Advogado do escritório Edvarney Pacifico Advocacia e Consultoria, com atuação na área do Direito à Saúde. www.ep.adv.br

18 Comentários

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Muito bom!!! Agora a pergunta é: Qual a funçäo da inerte ANS?! Respondo! NEnhuma...nao fazem absolutamente nada. Já deveriam ter aprovado alguma resoluçaäo nesse sentido. continuar lendo

Alo Carlos Lacerda , tambem nome do saudoso Jornalista polemico e atuante do nosso antigo Brasil varonil.
Concordo com sua postagem, somos apenas instrumentos de uso, as Leis são criadas , e Subestimadas por Bandidos e armadores, que conhecem muito Bem os atalhos e saídas fáceis , que permitem que não dê em Nada , a não ser a nossa perca de Tempo , e constrangimento, e muita Revolta ...
Os Grandes fazem o que querem , e cometem absurdos , contra o cidadão, e ficam ai numa BOA deitando e rolando, e Morrendo de Rir da Justiça Brasileira ...
Passei já por 3 Crimes onde Fui Vitima , e de Presente , o Réu com (2 passagens pela policia) Inadimplente, devendo varios alugueis de meu imóvel, Em audiência cometeu o crime de Calunia e injuria , onde registrei um B.O. no D P J, e na audiência ele ignorou, Perdi a Viagem de 860 KM, e ainda fui intimado Pela Justiça a Pagar uma soma de 1 salário minimo para um asilo de velhos ou serviços etc (QUE ME NEGUEI) E AI FOI JOGADA PARA OUTRA ESTANCIA ... Passei de reclamnte (judicialmente falando) para Bandido , e possível assasino ....(????)
E Para finalizar, o Meliante , Caluniador , irresponsável e Bandido, VENDEU minha Casa, Para uma infeliz senhora, " Analfabeta! ignorante , trabalhadora rural , Pobre , hipertensa etc que tinha recebido uma indenização de 35 anos de serviço !
Ante este triste e hilario episodio, olhando o desespero da infeliz ludibriada, Rasguei as copias da papelada , e Peguei o ônibus de Volta para Vitoria perdi , Meu tempo, minha confiança na Justiça ,Perdi a Minha CASA, Mais não perdi a oportunidade de colocar este episodio , no meu Próximo Livro ... E simples ASSIM , EU escapei de uma Hora destas, com o calor de 45 graus , está ali Hospedado em VIANA, junto com uns 40 Machos dentro do Presidio para Cumprir no minimo 10 Anos Pois não tenho condições de Pagar um Defensor , devido meus proventos da abençoada aposentadoria , que recebemos do Nosso Brasil Varonil !
Mestry Badahra
mestrybadahra@gmail.com continuar lendo

se a ANS for apenas executora da fiscalização, ficamos na dependência dos legisladores. Será que uma portaria ministerial poderia regulamentar esta forma de contratação ?

Caso não seja apenas uma executora como pode-se entender interpretando o que consta no estatuto de sua criação - função de regulação - trata-se omissão, negligência (conivência) ou incompetência dos dirigentes..

O que é Regulação?
De forma simplificada, a regulação pode ser entendida como um conjunto de medidas e ações do Governo que envolvem a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público.

Missão ANS
Promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.

http://www.ans.gov.br/aans/quem-somos continuar lendo

Cabide de emprego de apadrinhados políticos.

Tá com inveja? Segue o conselho do Rodrigo Maia e se candidate a deputado.... continuar lendo

Doutor cadê o precedente do STJ e dos Tribunais acerca do aumento abusivo no plano coletivo por adesão?
Se possível , peço que envie no meu e-mail : yuritisi@gmail.com continuar lendo

importante essa divulgação continuar lendo

Gostaria que o doutor postasse neste portal o referido precedente. continuar lendo

Perfeito Doutor! Excelente artigo. 👏🏻👏🏻👏🏻 continuar lendo

Vivo este drama! Sou aposentado INSS enquadrado na lei 6.956 e estou num plano coletivo da ex-empresa e estou pressentindo o dia que não vou mais conseguir pagar o plano , pois há uma total falta de proporcionalidade e razoabilidade entre os índices de aumento da aposentadoria e aos aplicados ao plano de saúde. Já reclamei e o plano alega que se baseia em planilhas de custos e auditoria externa para aplicar o aumento e que este aumento é livre de interferência da ANS . continuar lendo

Gostaria de lembrar que, mesmo estando participando de Planos Coletivos ou Empresariais, o Idoso conta com a proteção e tutela do Estatuto do Idoso.. Onde o aumento das contra-prestações do Plano Não pode ser abusivo... Fica a Dica.. continuar lendo